LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

O que é?

O LTCAT é um documento técnico obrigatório, previsto no artigo 58 da Lei nº 8.213/1991, que avalia as condições ambientais de trabalho e a exposição dos trabalhadores a agentes nocivos, sendo essencial para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial.

O laudo também é base para a elaboração do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e para o correto envio do evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos do eSocial.

Para que serve?

• Comprovar a exposição do trabalhador a agentes nocivos;

• Embasar o direito à aposentadoria especial, quando aplicável;

• Atender às exigências da Previdência Social e do eSocial;

• Servir de base técnica para a emissão do PPP;

• Reduzir riscos de autuações, multas e passivos previdenciários.